ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2178088

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por SELECT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. contra decisão, assim ementada (fl. 465):
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO AMPLA. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. TEMA REPETITIVO 1.182/STJ. SÚMULAS 280/STF E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A agravante informa que (fl. 475):
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Recorrente buscando reconhecer o direito líquido e certo de excluir créditos presumidos de ICMS previstos no art. 21, XV, do Anexo II do RICMS/SC das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Alega contradição no acórdão recorrido a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios, ao seguinte argumento (fl. 481):
22. No ponto, a decisão se mostra contraditória ao reconhecer que o benefício não é, por sua própria natureza, incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, denegando, ao final, a segurança pleiteada pela Impetrante, a qual se circunscreve justamente na não inclusão do benefício fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Alega inovação recursal de ofício na origem ao se analisar a natureza do benefício fiscal. Afirma que o acórdão recorrido "afirmou que o benefício previsto no art. 21, XV, anexo 2, do RICMS/SC não caracteriza o crédito presumido passível de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em
[trecho intermediário suprimido]
ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.
2. Incide a regra da Súmula 182 do STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida.
3. Caso em que, no agravo interno, embora a parte recorrente tenha infirmado a aplicação da Súmula 7 desta Corte de Justiça quanto à discussão de fundo, nada dispôs, nem mesmo indiretamente, a respeito do obstáculo da Súmula 284 do STF, capaz de manter o capítulo da decisão agravada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(AgInt no AREsp 980.173/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe 12/4/2022)
Ante todo o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.