ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 217727

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AFERIÇÃO INCABÍVEL PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
2. A imputação do acusado não se amparou apenas em seu reconhecimento pessoal, tendo a autoria delitiva sido construída pelas instâncias ordinárias com arrimo em outras fontes de prova, sobretudo naquela materializada pelo relatório de análise do aparelho celular do corréu, bem como em relatório expositivo do suposto vínculo do paciente com atividades criminosas.
3. A desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus.
4. Quanto aos fundamentos da prisão cautelar, destaca-se que o Tribunal de origem não examinou a presença do periculum libertatis, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO SILVÉRIO AMARAL FELICIANO contra a decisão de fls. 270-276, que negou provimento ao recurso em habeas corpus para manter a prisão preventiva.
Nas razões deste recurso, a defesa aduz que não há supressão de instância, pois Tribunal de origem teria analisado os fundamentos da prisão preventiva.
Aduz que o reconhecimento fotográfico realizado pelo corréu é nulo, pois não teriam sido obedecidos os ditames do art. 226 do CPP, não havendo nos autos outros elementos probatórios válidos e
[trecho intermediário suprimido]
de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - destaquei.)
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.