ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 217710

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. FUGA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade com base na garantia da ordem pública, diante da reiteração de condutas delitivas, uma vez que o recorrente possui outros processos em andamento e ostenta diversos registros pela prática dos crimes de porte de drogas para consumo próprio, lesão corporal, tráfico de drogas e homicídio qualificado.
3. Nos limites permitidos pela via estreita do habeas corpus , constatou-se que a busca pessoal empreendida foi precedida de fundadas razões, tendo em vista que os policiais abordaram outro indivíduo que havia fugido para um terreno baldio, e, ao localizarem o acusado nesse mesmo terreno, ele também tentou fugir ao ser chamado para abordagem.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO GUIMARÃES OLIVÉRIO contra a decisão de fls. 151-154, que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa aduz que quantidade de droga apreendida é ínfima e não justifica a prisão preventiva.
Esclarece que as ações penais em curso são antigas, não havendo evidência de reiteração delitiva, e ressalta que devem ser consideradas as condições pessoais favoráveis do agravante.
Alega que a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que não há condenação definitiva contra o agravante.
Argumenta que a prisão preventiva contribui para a superlotação dos presídios, sem efetivamente garantir a ordem pública.
Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter o provimento do recuso, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do agravante, ainda que mediante a
[trecho intermediário suprimido]
do processo, ficando resguardado ao juízo da causa, em momento oportuno, a valoração pormenorizada das provas carreadas aos autos.
Em situação similar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
.. neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena.
(AgRg no HC n. 838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.