DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no artigo … — REsp REsp 2176775

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 813e):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC, E ARTS. 371 E 372 DO RI/TJPR - INTERESSE EXPRESSO MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE DETÊM CONTRATOS VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS - RESP Nº 1.091.393/SC E Nº 1.091.363/SC, SUPERADOS PELO RE Nº 827.996/PR - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados (fls. 1517/1521e).
No recurso especial, o recorrente alega violação artigos 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014 e divergência jurisprudencial, sustentando que a competência para julgar a demanda deve ser da Justiça Federal.
Além disso, sustenta violação ao art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, afirmando que a ação está prescrita, pois foi proposta mais de um ano após a quitação dos contratos de financiamento.
Com contrarrazões (fls. 1558/1579e).
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
No presente caso, a controvérsia versa sobre a responsabilidade obrigacional securitária decorrente de vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório, por meio de apólice pública, com cobertura do FCVS.
Estabelecidas essas premissas, observa-se que a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional das demandas indenizatórias ajuizadas contra seguradoras, em contratos ativos ou já liquidados, foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), tendo sido delimitada a seguinte tese: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".
A propósito, confira-se a ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO.
1. Delimitação da controvérsia: "Fixação
[trecho intermediário suprimido]
questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo.
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.039/STJ), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO QUITADO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.039/STJ. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.