DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por LIANA RAZZINI FANCK contra acórdão proferido pelo … — REsp REsp 2175309

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por LIANA RAZZINI FANCK contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 43):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PAE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PRECLUSÃO.
1. Hipótese em que a parte exequente postula execução complementar, sustentando a existência de erro material no seu cálculo original no que se refere a data de início dos juros moratórios.
2. O pedido de alteração da data de início dos juros moratórios não se trata de mera correção de erro material ou de cálculo, e sim aditamento da inicial, com modificação dos parâmetros de incidência dos juros de mora, após a citação da União, mediante aplicação de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela própria parte.
3. Aplica-se à espécie o disposto no art. 329, II do CPC, segundo o qual o autor poderá "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar". No entanto, instada a se manifestar, a União, expressamente, opôs-se ao pedido, sendo incabível o acolhimento da emenda à inicial com modificação dos critérios utilizados quando do ajuIzamento da execução.
4. Embora as questões de ordem pública não se sujeitem à preclusão temporal, sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos art. 240 do Código de Processo Civil; e art. 405, do Código Civil; art. 987, § 2º, do Código de Processo Civil, por não aplicação da tese do Tema 1.133, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que "a contrariedade se dá porque o acórdão recorrido deixou de contar os juros a partir da notificação da autoridade coatora, identificando, a seu modo, a ocorrência de preclusão lógica e consumativa" (fl. 68).
Contrarrazões apresentadas às fls. 80-83.
Em juízo de retratação em relação ao Tema 1.133/STJ, o Tribunal regional manteve o acórdão anterior, conforme a seguinte ementa (fl. 99):
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.925.235/SP (TEMA 1.133, STJ). RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE
[trecho intermediário suprimido]
o Mandado de Segurança Coletivo nº 0737165-73.2001.5.55.5555, uma vez que este tutelou única e exclusivamente juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981, situação na qual não se enquadra o recorrente" (fl. 166), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.676.287/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem -se.
EMENTA