DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDERSON NASCIMENTO D… — RHC RHC 217441

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0029495-16.2025.8.19.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 9/4/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Nas razões do presente recurso, alega, em síntese, que a custódia cautelar imposta ao recorrente configura constrangimento ilegal, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, além de ofensa ao princípio da homogeneidade. Sustenta, ainda, a atipicidade da conduta, uma vez que o recorrente foi detido no interior do estabelecimento comercial antes de passar pelo caixa, argumento que, segundo a defesa, evidencia a ausência de consumação do crime de furto.
Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
Decido.
Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente.
Verifica-se que o juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva sob os seguintes fundamentos:
"Em relação à prisão preventiva, destaca-se que devem ser demonstrados os requisitos constantes no art. 312 do CPP, ilustrados na coexistência do fumus comissi delicti e periculum libertatis. No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante da custodiada na posse da coisa subtraída, bem como pelas declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime concretamente grave, por meio do qual a custodiada subtraiu 2 epsol po 50 clara 10g, 1 eucerin dual anti-pigment, totalizando o valor de R$ 639.97, da Drogaria Pacheco. Desse modo, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva da custodiada como medida de garantia da ordem pública, de modo a se impor a atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada. Ressalta-se que a consulta à extensa FAC do custodiado permite verificar diversas condenações por crimes anteriores de furto, tratando-se, inclusive, de reincidente específico (anotação
[trecho intermediário suprimido]
CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.
1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)
Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
EMENTA