ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2174375

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FOURTH TECHNOLOGY INFORMÁTICA LTDA contra a decisão que não conheceu do seu recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 284/STF; 7, 83 e 211/STJ.
A parte agravante argumenta , em síntese (fls. 521-522):
Como dito anteriormente, não há incidência da Súmula n. 7, STJ, pois todas as normas legais são pautadas em situações fáticas, visto que toda a norma do direito é uma norma de superposição, ou seja, se superpõe aos fatos, de modo que a declaração da contrafação consiste em direito a declaração legal, de modo que resta impugnado o fundamento de impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7, STJ, vide trecho da decisão do TJ/SP: ..
Veja ainda que o Juízo a quo reconhece pela desnecessidade de qualquer diligência fática, assim, por decorrência lógica, inexiste o enquadramento da Súmula n. 7, STJ, razão pela qual deve ser afastada sua aplicação, nos termos do art. 489, § 1º, V, CPC, pois a r. decisão foi nula de pleno direito.
Sustenta, ainda, que (fl. 528):
Quanto a incidência da Súmula n. 282 e 356, STF; e Súmula n. 211, STJ, cumpre impugnar o fundamento encetado, pois toda a matéria foi devidamente pré-questionada, o que inclusive gozou de fundamentação pelo Juízo a quo, veja trecho impugnado: ..
Neste passo, importante rememorar que o próprio TJ/SP reconheceu o
[trecho intermediário suprimido]
se sabe, aquele precede este. Logo, não tendo sido conhecido o apelo nobre, é incabível o exame do mérito das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. Ilustrativamente:
.. V - Por fim, conforme entendimento desta Corte, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (AgInt no REsp n. 1.814.371/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020).
VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.996.227/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
Isso posto, não conheço do recurso.
Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.