DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRUNO GOMES DE OLIVEI… — RHC RHC 217426
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n.
- Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10/11/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts.
- Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão de fls.
- PRISÃO EM FLAGRANTE DOS Ementa HABEAS CORPUS PACIENTES, AUTUADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 979214/SP, relator Ministro Joel Ilan, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025.) Ausente , portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique o provimento do recurso.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
4272, 3608, 3607, 10926, 10914, 5897, 10891, 4355
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0805443-31.2025.8.15.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10/11/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 29, caput, da Lei n. 9.605/1998.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 325/352:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. . PRISÃO EM FLAGRANTE DOS Ementa HABEAS CORPUS PACIENTES, AUTUADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 29, , DA LEI N. 9.605/1998. CAPUT CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA. 1. APONTADA ILICITUDE DA PROVA POR INGRESSO DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INVOCAÇÃOSEM MANDADO JUDICIAL. DA SUPOSTA NULIDADE PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO , DIANTE DO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. RELATOS DOS POLICIAIS MENCIONANDO QUE AS BUSCAS NO LOCAL DO SUPOSTO CRIME OCORRERAM RESPALDADAS EM DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA POLÍCIA CIVIL. LOCAL CONHECIDO COMO "BOCA DE FUMO". MENÇÃO À INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO EM QUESTÃO. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INVOCADA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS DE AUTORIA EPRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. . MATERIALIDADE EDESACOLHIMENTO INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO, CUJA SUPOSTA INVALIDADE DEVE SER ARGUIDA, INICIALMENTE, NO PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA PREVENTIVA COM ENFOQUE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS PACIENTES, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI (SUPOSTA VENDA DE MANEIRA ORGANIZADA) E PELA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS E DO . DECRETO PREVENTIVOCOMISSI DELICTI PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS . APONTADAS CONDIÇÕES PESSOAISCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
[trecho intermediário suprimido]
que, segundo denúncias anônimas, seria utilizado para o transporte de grandes volumes de entorpecentes, revela risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia preventiva a bem da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 979214/SP, relator Ministro Joel Ilan, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025.)
Ausente , portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique o provimento do recurso.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.