ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2173627

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que não conheceu do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO RANNIERY MARQUES ALENCAR MACARIO contra a decisão de e-STJ fls. 397/400, por meio da qual não conheci do recurso especial anteriormente interposto.
No caso, o ora agravante interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que manteve sua condenação pelo crime previsto no art. 265 do CPM, cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 286):
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM. DOLO EVENTUAL. GRAVIDADE ACENTUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1-Tem-se que, ao deixar sua arma cautelada embaixo do banco do motorista de seu veículo, enquanto estava em estabelecimento comercial com sua esposa, o apelante faltou com o zelo necessário à custódia, aceitando o risco de seu eventual extravio, incidindo na conduta prevista no art. 265 do CPM.
2- Recurso conhecido e desprovido.
Em suas razões recursais, alegou a defesa contrariedade ao disposto nos arts. 33, II, e 265 do CPM, na medida em que o núcleo do tipo penal em comento é de "fazer desaparecer", o que não ocorrera na espécie em vista da conduta do recorrente de deixar a arma dentro do veículo; apontou, ainda, interpretação divergente em relação ao art. 265 do CPM, e defendeu a desclassificação do crime para o de peculato culposo, na forma do art. 303, § 3º, do CPM. Requereu, ao final, a absolvição do ora agravante quanto ao crime do art. 265 do CPM, em razão de a conduta ser atípica e não configurar crime de extravio
[trecho intermediário suprimido]
do recurso com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veicula dos nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
6. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente os motivos que impediram o conhecimento do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal.
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.684.099/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator