ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2173575

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 534/543) opostos por BAYER S.A. ao acórdão (e-STJ fls. 525/526) que negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Em suas razões, a embargante sustenta que
"Todavia, com a devida vênia, as razões expostas pelas ora Recorrentes no Agravo Interno não foram refutadas de forma específica e adequada. A negativa de prestação jurisdicional persiste, pois os embargos de declaração opostos no Tribunal de origem indicaram com clareza a omissão quanto a fundamentos jurídicos centrais ao deslinde da controvérsia, tais como a ausência de requerimento de produção de prova pelos próprios autores e a natureza voluntária e bilateral da cláusula de quitação, que não foram enfrentados pelo acórdão recorrido".
Requer o prequestionamento dos incisos XXVII, XXIX, XXXV e LV do artigo 5º; art. 93, IX; art. 1º, IV; e art. 170, caput, todos da Constituição Federal, a fim de evidenciar que, no caso concreto, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, "ao deixarem de observar, direta ou indiretamente, tais garantias constitucionais, acabam por desestimular o crescimento econômico, afetar a segurança jurídica e relativizar o papel institucional do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da interpretação do direito infraconstitucional".
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir
[trecho intermediário suprimido]
os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova; e também a jurisprudência no sentido de que a pretensão de repetição de valores fundada em cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos constante do art. 205 do CC.
Portanto, os pontos abordados pela embargante não se amoldam aos vícios passíveis de correção por meio dos aclaratórios. Vê-se que a parte apenas se insurge quanto à fundamentação lançada no acórdão embargado com propósito nitidamente infringente.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da impugnação ora analisada, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.