DECISÃO Vistos — REsp REsp 2173447
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REGINA HELENA COSTA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Trata-se de Recurso Especial interposto por SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de apelação, assim ementado (fl.
- VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL.
- NOVOS ESCLARECIMENTOS E QUESITOS COMPLEMENTARES RESPONDIDOS EM LAUDO COMPLEMENTAR.
- PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE E ESCLARECEDORA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO TOGADO SINGULAR.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10122
Ementa oficial
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 1.116e):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. USINA HIDRELÉTRICA SÃO ROQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR EXPROPRIANTE.
1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOVOS ESCLARECIMENTOS E QUESITOS COMPLEMENTARES RESPONDIDOS EM LAUDO COMPLEMENTAR. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE E ESCLARECEDORA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO TOGADO SINGULAR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
2. VALOR DE MERCADO APONTADO PELO EXPERT DE FORMA CONDIZENTE E JUSTA NO LAUDO PERICIAL, ELABORADO SEGUNDO OS DITAMES LEGAIS. IRRESIGNAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE SUSTENTAM.
3. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA, EIS QUE PLENAMENTE EXPLORÁVEL, CONFORME REGISTRADO EM LAUDO.
4. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO PERCENTUAL. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ADI 2332/DF).
5. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 1.197e):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE APELANTE. DIVERSAS OMISSÕES SUSCITADAS. SUBSISTÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO NO PONTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. QUANTO ÀS DEMAIS TESES, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL CPC, ART. 1.022 . NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRORROGAÇÃO ARGUMENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À SUPREMA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma ou invalidação do ato decisório, e sim ao esclarecimento e integração do provimento judicial a fim eliminar defeitos que lhe prejudiquem a correta compreensão.
2. A complementação do julgamento, nesse contexto, não autoriza
[trecho intermediário suprimido]
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
5. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.953.566/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025).
Quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 904e).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.