ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2172771

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. CPC/2015. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE.
1. O procedimento comum se aplica a todas as causas, salvo disposição expressa em contrário, não havendo óbice legal ao ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos por esta via procedimental.
2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento tanto com base nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 (produção antecipada de provas), quanto pelo procedimento comum previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC/2015.
3. Constitui interpretação equivocada do ordenamento processual civil a consideração de inadequação procedimental quando utilizado o procedimento comum para ação de exibição de documentos, uma vez que não há disposição legal expressa que impeça tal utilização.
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, não sendo obrigatória a utilização exclusiva do procedimento de produção antecipada de provas.
Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por APARECIDA DO CARMO MORAIS BERNARDINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fls. 267-273):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
1. A ação adequada para pleitear a exibição de documento, sob a égide do CPC/15, é a ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, inciso III, do CPC.
2. Deve ser reconhecida a inadequação procedimental quando o feito é julgado em dissonância com as disposições legais cabíveis à hipótese.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 309/319).
A parte recorrente sustenta que o acórdão estadual contrariou as
[trecho intermediário suprimido]
Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.651.478/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) grifei
Portanto, não há qualquer óbice ao ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum, sendo equivocada a interpretação do Tribunal de origem ao considerar inadequada a via eleita pela recorrente.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão referente à adequação da ação pelo procedimento comum, prossiga no julgamento das demais alegações do recurso de apelação.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
É como penso. É como voto.