DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituiçã… — REsp REsp 2172279

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 204 ):
Administrativo e Processual Civil. Ação Cível proposta por sindicato contra a União para o retorno da análise de requerimentos administrativos, dos substituídos, relativos ao abono de permanência e aposentadoria, com conversão de tempo exercido em condições especiais em comum. Apelação e remessa oficial contra sentença que deferiu julgou o pedido de tutela de urgência e procedente o pedido autoral, para determinar que a União retome a análise e profira decisão acerca dos processos e pedidos dos substituídos que digam respeito à concessão do abono de permanência e da aposentadoria, com conversão do tempo especial celetista em comum, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da . sentença, sob pena de fixação de multa diária.
Condenou a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil
1. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de suspensão do processo, em face ao Tema 942, afetado pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto a Suprema Corte, em 31 de agosto de 2020, julgou o RE 1014286/SP, com trânsito em julgado, decidindo que até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição.
2. No mérito, observa-se que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte requer, na exordial, que a União retome a análise dos processos administrativos dos substituídos que digam respeito à concessão do abono de permanência e da aposentadoria, com conversão do tempo especial celetista em comum, que se encontram parados.
3. Os prazos
[trecho intermediário suprimido]
que os requerentes mais antigos tomem a a iniciativa de recorrer ao Judiciário e não se cria óbice a que esses o façam.
A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.