DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por GILVANDA PEREIRA FEITOZA contra decisão que con… — REsp REsp 2171698

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos por GILVANDA PEREIRA FEITOZA contra decisão que conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de vícios no aresto e da ausência de violação do art. 85 do CPC.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que "a Embargante não pleiteou a fixação de novos honorários advocatícios de sucumbência, tampouco insurgiu-se contra os percentuais fixados. Sua insurgência foi no sentido de ver respeitada a decisão judicial anterior (ID 4058300.24472910), que havia arbitrado verba honorária de 5% sobre os créditos a serem requisitados, nos termos da Súmula 345 do STJ, decisão essa transitada em julgado" (fl. 173).
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão.
No caso, a decisão embargada consignou (fls. 167-169):
A recorrente alega omissão nos seguintes termos (fl. 138):
Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que, na apelação tratamos direta e expressamente do art. 85, §7º e da Súmula 517 STJ e, na propositura dos embargos de declaração, requeremos que houvesse pronunciamento expresso sobre a lei infringida e a Súmula citada.
No entanto, faltando clareza quanto ao embate ao art. 85, §7º do CPC, o Egrégio Acórdão ofendeu o art. 1.022 do CPC. Podemos então nos apoiar também no artigo 1025 do CPC.
Assim, prequestionada a lesão ao art. 85, §7º do CPC e à Súmula 517 STJ.
Com efeito, "a alegação de afronta ao art.
[trecho intermediário suprimido]
sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.
Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, diante da sucumbência experimentada, não poderia o ter condenado a UNIÃO a pagar ao seu patrono verba honorária, pois essa verba é paga pelo vencido (caput do art. 85 do CPC) ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
EMENTA