ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2171355

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. ARBITRAMENTO. ALUGUEL. EXECUTADA. SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 532, § 2º, II, DO CPC. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
2. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.
3. No caso, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à necessidade de citação por carta com aviso de recebimento, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por YARA REGINA JARDIM contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que se proceda à intimação da Executada para pagamento voluntário do débito, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC. Insurgência da Exequente, sob o argumento de que a renúncia ao mandato, perpetrada no curso do prazo para pagamento, é válida e dispensa a intimação pessoal. Não acolhimento. Previsão legal expressa que determina a intimação do devedor para cumprimento da sentença, por meio de carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído no processo. Decisão mantida. Recurso não provido" (e-STJ fl. 68).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 75/81).
Nas
[trecho intermediário suprimido]
argumentativa desenvolvida pela parte insurgente quanto à suposta violação do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF à espécie.
Na mesma linha, não cabe a esta Corte Superior adentrar ao conteúdo fático estabelecido nos autos para concluir em sentido diverso. De fato, a revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, porque o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto .