DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM … — REsp REsp 2171314

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 168):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INC. IV, CPC). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FORMA ADOTADA NÃO PREVISTA EM LEI, INCAPAZ DE SUPRIR O REQUISITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o acórdão violou os artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, ao não reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico (e-mail) para o endereço fornecido pelo devedor no contrato.
Argumenta que a comprovação da mora exige apenas o envio da notificação ao endereço indicado, dispensando-se o recebimento pessoal, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132 (REsp n. 1.951.888/RS).
Afirma que, diante da impossibilidade de entrega física da notificação, o envio por meio eletrônico, com confirmação de recebimento, constitui meio idôneo para a constituição do devedor em mora, em uma interpretação da norma que se coaduna com as inovações tecnológicas.
Aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema, colacionando precedentes que teriam admitido a notificação por e-mail em casos análogos.
A parte recorrida não se manifestou, uma vez que a relação processual não foi triangularizada na origem, tendo em vista o indeferimento da petição inicial (e-STJ, fls. 65-67) e a subsequente extinção do processo sem resolução de mérito, confirmada pelo Tribunal a quo (e-STJ, fls. 165-168).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou
[trecho intermediário suprimido]
realizar o cotejo analítico indispensável. Não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nem expôs as razões pelas quais a interpretação jurídica adotada na origem diverge daquela dos julgados apresentados.
A mera transcrição de ementas, desacompanhada da análise comparativa detalhada, não atende aos requisitos legais e regimentais para o conhecimento do recurso pela alínea " c".
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA