DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por GERALDO NOVAES AGRA FILHO contra acórdão do TRIBUN… — REsp REsp 2169925

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por GERALDO NOVAES AGRA FILHO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDUTA DOLOSA DO RÉU. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.
1. Trata-se de apelação interposta por Geraldo Novaes Agra Filho contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara de Alagoas, que julgou procedente o pedido, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condenar o ora apelante pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, consistente no dano ao erário no âmbito da execução do Convênio nº 701134/2008, firmado com a CODEVASF, que tinha por objeto a construção de sete sistemas de irrigação em comunidades da zona rural do município.
2. No que se refere ao ARE 843989, em que o STF reconheceu a repercussão geral para a definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente (Tema 1199), não houve suspensão para o processamento das apelações, tendo sido esclarecido, em decisão datada de 03/03/2022, que deve ser suspenso apenas o processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.
3. Devem ser aplicadas as recentes alterações operadas na Lei nº 8.429/92, pelo advento da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, nos termos do decidido, por unanimidade, pela 2ª Turma deste Tribunal: "por se tratar de dispositivos que favorecem aos réus, devem ser aplicados ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador" (STJ, 1ª Turma, RMS 37.031/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, D Je 20.2.2018)" (Processo: 00003543220104058202, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Julgamento: 29/03/2022).
4. Quanto à prescrição, dispõe a nova redação do art. 23, da Lei nº 8.429/92, que a ação para a aplicação das sanções nela previstas "prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Acrescente-se a isso que o § 4º do mesmo dispositivo traz
[trecho intermediário suprimido]
com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.362.044 /SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021)
Por fim, quanto à alínea c, o recu rso não merece trânsito, tendo em vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. O entendimento deste STJ é no sentido de que, "seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.896/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º,II, do RISTJ, conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA