DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CO… — CC CC 216948

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLOMBO - PR e o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.
Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP declinou de sua competência, argumentando que (fl. 20):
A autora é locadora de veículos, conforme de denota da ficha cadastral da Jucesp juntada às fls. 23/26.
Considerando que a autora é locadora do veículo, a ação deve ser ajuizada na Comarca de domicílio do réu ou do local do acidente, não prevalecendo para o caso a competência do domicílio do autor, prevista no art. 53, V, do CPC e podendo, inclusive, ser declinada de ofício.
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Assim, considerando que o acidente ocorreu no município de Colombo/PR de acordo com o Boletim de Ocorrência juntado às fls. 30/35 encaminhem-se os autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Colombo/PR.
Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLOMBO - PR suscitou o presente conflito, defendendo que (fls. 22-23):
1)-Trata-se de demanda de indenização ajuizada por CS BRASIL FROTAS S/A em face de ALEXANDRE ROSA DA SILVA, já qualificados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2022.
O feito fora inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.
À seq. 11. - p. 49, aquele Juízo declinou, de ofício, a competência para julgamento do feito, ao argumento de que a autora é locadora de veículos, motivo pelo qual a demanda deve ser ajuizada na Comarca de domicílio do réu ou do local do acidente, não prevalecendo o domicilio do autor, na forma prevista no artigo 53, V, do CPC.
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2)- Em detida análise ao caderno processual, verifico que o objeto da presente demanda se trata de acidente de trânsito envolvendo as partes ora litigantes, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 53, V, do CPC, acerca da competência do domicílio do autor ou do local do fato.
Destarte, verifico que se trata de competência territorial e, como tal, não pode ser declinada de ofício, conforme redação da Súmula 33 do C. STJ: ."A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Outrossim, cumpre salientar que a alegação de incompetência territorial deve ser arguida pela parte interessada, qual seja, a parte ré, em sede preliminar de contestação, conforme disposição expressa dos artigos 64 e 65 do CPC, o que não ocorreu no caso ora sub judice, vez que a petição inicial ainda não fora recebida e a parte ré sequer fora citada nos autos.
Por fim, verifico que o Foro de Mogi das Cruzes/SP não se trata de juízo aleatório, uma vez que se trata do local da sede da
[trecho intermediário suprimido]
não for aleatória.
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IV. Dispositivo
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal - SJ/GO.
(CC n. 213.873/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
Dessarte, não cabe ao Juízo suscitado declinar da sua competência de ofício, uma vez que a apreciação da incompetência relativa exige arguição do interessado, o que não se verifica no caso dos autos. Incide, portanto, a Súmula n. 33/STJ.
No mesmo sentido, confiram-se estes julgados: CC n. 215.665, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/9/2025; CC n. 214.601, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/9/2025; CC n. 215.132, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 28/8/2025.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.
Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA