DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela DMAV SUPORTE MÉDICO LTDA, com base na alínea a do… — REsp REsp 2169344

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pela DMAV SUPORTE MÉDICO LTDA, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (fls. 5692-5702), assim ementado:
ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES. CONVÊNIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. LICITAÇÕES FRUSTRADAS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICADOS. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSOS SEM PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO CONHECIDOS.
1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor, Ministério Público Federal, no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condenar os Réus por fraudes nas contratações relativas aos convênios de nºs 2.804/01 e 3.131/01, firmados entre o Ministério da Saúde e o município de Santa Maria Madalena/RJ, para repasses ao Hospital Basileu Estrela, uma vez que a maior parte dos materiais e serviços licitados não foram entregues ou prestados, a despeito de terem sido emitidas notais fiscais, o que possibilitou a liberação de recursos dos convênios e o desvio de verbas públicas.
2. Inadmissível o conhecimento das apelações que inobservaram a regularidade formal, diante do não pagamento de custas recursais, classificada como requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
3. Quanto às demais apelações, ao integrar o processo a transferência e incorporação de verbas decorrentes de convênio federal ao município, e ao figurar o Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, a competência para julgar o feito é da Justiça Federal, tendo em vista que comprovada a regra prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal - CF, bem como o interesse jurídico por ente federal, fatos que legitimam o Autor e reproduzem a adequação da competência aplicada.
4. Inaplicável o princípio da intranscendência, que veda a aplicação de sanções a terceiros que não a estrita pessoa do infrator, diante da pertinente aplicação do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, previsto nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.429/92, vez que "agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função", sendo a responsabilidade por atos de improbidade administrativa aplicável também "àquele que, mesmo não sendo
[trecho intermediário suprimido]
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.