DECISÃO PAULO CESAR JUNIO PRADO DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão p… — RHC RHC 216865

Ementa oficial

DECISÃO
PAULO CESAR JUNIO PRADO DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.25.107873-9/000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990.
Pretende a defesa, em síntese, o trancamento do processo por ausência de justa causa, em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 626-630).
Decido.
I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico
[trecho intermediário suprimido]
reconhecimento de pessoas o procedimento em que a vítima ou testemunha de um fato criminoso é instada a reconhecer pessoa investigada ou processada, dela desconhecida antes da conduta."
Ilustrativamente, menciono julgado desta Turma em que se estabeleceu, quanto ao rito do art. 226 do CPP, que "Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal de reconhecimento" (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022).
Logo, não há como se reconhecer, na cognição possível nesta etapa, nulidade das provas em relação ao recorrente, motivo pelo qual é inviável o trancamento imediato do processo, pois constatada justa causa para a persecução penal.
III . Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
Por fim, retifique-se a autuação, para constar como recorrente PAULO CESAR JUNIO PRADO DE SOUZA (fls. 12, 111 e 585).
Publique-se e intimem-se.
EMENTA