DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal em M… — CC CC 216816

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína-TO, suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado d Semiaberto de Mossoró-RN, suscitado.
Os autos tratam da definição da competência para processar execução penal.
Consta dos autos que o sentenciado progrediu ao regime semiaberto em 17/07/2020. Posteriormente, foi expedido mandado de prisão na Ação Penal n. 0101227-52.2017.8.20.0148, oriundo do Juízo de Direito da Comarca de Pendências/RN, cumprido em Araguaína/TO.
O Juízo de Direito tocantinense determinou o recambiamento do custodiado. No curso da execução, o Juízo de Direito de Pendências/RN somou as penas, fixou o regime fechado e remeteu os autos à 3ª Vara Regional de Execução Penal da comarca de Mossoró/RN. Em seguida, o Juízo de Direito de Mossoró/RN declarou-se incompetente, afirmando que a execução deve ocorrer no local em que o apenado se encontra, declinando a competência para Araguaína/TO. Diante disso, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína-TO instaurou o conflito de competência, sob o fundamento de que, conforme entendimento do STJ, a prisão em comarca diversa da condenação não desloca a competência, tampouco eventual mudança de endereço do condenado.
Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado d Semiaberto de Mossoró-RN, suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação. Caso o apenado seja preso em localidade diversa daquela do Juízo da execução, não haverá deslocamento automático de competência para o Juízo da localidade em que houve a prisão. A transferência da execução penal requer consulta prévia e concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada unilateralmente.
A esse respeito:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO CAPTURADO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO APENAS APÓS CONSULTA E CONCORDÂNCIA DO JUÍZO
[trecho intermediário suprimido]
DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Observado o teor do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para execução da pena cabe ao juízo da condenação.
2. Não se mostra viável a transferência unilateral da execução da reprimenda, fazendo-se necessária a concordância do juízo de destino, a quem incumbe avaliar a existência de vagas e estabelecimentos adequados.
..
4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no CC n. 199.259/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 18/3/2024.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado d Semiaberto de Mossoró-RN, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA