DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ com fundamento no artigo 105, II… — REsp REsp 2167959
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl.
- 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Embargos de declaração acolhidos em parte, sob a seguinte ementa (fls.
- 222-223): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
6156, 10296, 6048
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 135):
AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS - PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de declaração acolhidos em parte, sob a seguinte ementa (fls. 222-223):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO, DEIXANDO DE APLICAR O TEMA N.º 880/STJ AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTENDENDO PELA APLICAÇÃO MODULADA DO TEMA N.º 880/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA ANTE A NÃO INFLUÊNCIA DAS SUSPENSÕES REALIZADAS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (N.º 0008041-64.2016.8.16.0004) NO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR EXPRESSAMENTE RECHAÇADA, À LUZ DO RESP N.º 1.340.444/RS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 197 E 198 DO CC/02. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO MANIFESTO DE CIRCUNSTÂNCIAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DAS PARTES PARA TRATATIVAS DE ACORDO (ART. 199, I, CC) E RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO, PELO DEVEDOR, DO DIREITO DOS CREDORES AOS CRÉDITOS E À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 202, VI, CC). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ANTE A INAPLICABILIDADE DA TESE MODULADA DO TEMA N.º 880/STJ AO
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Federal (STF) no presente caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 2.111.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO LUSTRO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.