ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2167569

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. VERBA HONORÁRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela "possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade da verba honorária no caso concreto tendo em vista que a sociedade de advogados recorrente deixou de repassar, em processo judicial, valores para o cliente, motivo pelo qual seria desproporcional a aplicação da regra da impenhorabilidade para assegurar o descumprimento da lei" (AgInt no AR Esp n. 2.055.603/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.641-1.659) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 1.635-1.638).
Em suas razões, a parte alega que "HÁ QUE SE RESSALTAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA, POSTO QUE, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA, O DIGNO MINISTRO RELATOR SE NEGOU A DECIDI-LA NO MÉRITO, COM ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS ATACADOS, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7. ACONTECE QUE TAL FORMA DE DECIDIR FERE O DIREITO DA PARTE, UM CIDADÃO BRASILEIRO, DE RECEBER DO PODER JUDICIÁRIO UMA DECISÃO DE MÉRITO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO" (fl. 1.643).
Aduz que "NÃO HÁ COMO SER APLICADA A SÚMULA 7 ou a SÚMULA 83, NO RECURSO ESPECIAL COM
[trecho intermediário suprimido]
n. 7/STJ.
A decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte Superior, que admite a flexibilização excepcional da impenhorabilidade de honorários advocatícios em casos específicos.
Conforme precedente citado (AgInt no AREsp n. 2.055.603/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti), é possível "flexibilizar a impenhorabilidade da verba honorária no caso concreto tendo em vista que a sociedade de advogados recorrente deixou de repassar, em processo judicial, valores para o cliente".
Igualmente, no REsp n. 1.991.123/SP (Rel. Ministra Nancy Andrighi), esta Corte estabeleceu que, quando os valores apropriados indevidamente pelo advogado possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível a penhora de honorários advocatícios para satisfação da dívida.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.