ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2167201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC SOBRE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA E A INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CLARA DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS, DA RATIO DECIDENDI E DA SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA APLICÁVEL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.
2. Esta egrégia Turma, ao apreciar o Recurso Especial do BANCO PAN S.A., explicitou de maneira clara e expressa a natureza jurídica da remuneração pela Taxa SELIC incidente sobre os depósitos compulsórios, afirmando que ela "possui natureza jurídica eminentemente remuneratória". O embargante insiste em reavivar o debate sobre a natureza jurídica da Taxa SELIC aplicada aos depósitos compulsórios, buscando equipará-la aos juros moratórios de natureza indenizatória tratados no Tema 962 do STF. Entretanto, o acórdão embargado tratou de forma exaustiva e pormenorizada a distinção entre os institutos, aproximando o caso à ratio decidendi do Tema Repetitivo 505 do STJ, não havendo qualquer vício a ser sanado neste particular.
3. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., contra o acórdão proferido pela Segunda Turma deste Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
embargado.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Por fim, impende advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, caracteriza o recurso como manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.