ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2167089

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
2. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia. Precedentes.
3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou os dispositivos legais alegados pelo recorrente como violados e abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Examina-se de embargos de declaração opostos por FT RIO RESTAURANTE S. A. contra de acórdão que deu provimento a recurso especial interposto por LASA - ELO ALIMENTAÇÃO S.A., nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ARBITRAL.
I CASO EM EXAME
1. Embargos à execução ajuizados em, dos quais foi extraído o28/01/2021 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete07/05/2024em .07/11/2024 2. Na hipótese, o Tribunal de origem determinou a suspensão da execução, à espera do pronunciamento do juízo arbitral acerca da higidez do título executivo.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; (II) se é possível o prosseguimento da ação
[trecho intermediário suprimido]
3/3/2021).
Na espécie, contudo, verifica-se que o embargante sequer aponta alguma das circunstâncias autorizadoras da interposição do presente recurso previstas no art. 1.022 do CPC, cingindo-se a requerer o prequestionamento de dispositivo constitucional.
Nesse sentido, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.770.914/GO, Terceira Turma, DJEN 24/4/2025; AgInt no AgInt nos EAREsp 2.128.698/SC, relatora Corte Especial, DJe 23/4/2024; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.965.596 /MS, Quinta Turma, DJe 12/11/2021; AgRg no AREsp 2.783.825/PB, Sexta Turma, DJEN 28/4/2025; EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no CC 159.975/SP, Segunda Seção, DJe 6/5/2024.
Não se constata, assim, a existência de qualquer vício na decisão embargada.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.