ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2166583

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS 5, 7 DO STJ E 283 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/1988, em ação de regresso de seguro de transporte de cargas, envolvendo extravio parcial de mercadorias transportadas em cadeia logística multimodal (modalidades aérea e terrestre, com serviços de armazenagem), na qual se discutia, na origem, prescrição e aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento das normas do Código Civil.
2. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à qualificação da operação como cadeia logística complexa, por demandar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, bem como afastou alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, notadamente (i) o fundamento autônomo de que a qualificação da operação como cadeia logística com serviços de armazenagem afasta a incidência da Convenção de Montreal e atrai a aplicação do Código Civil, e (ii) a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF.
4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido, em afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
5. As razões recursais não enfrentam, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao ônus previsto no art.
[trecho intermediário suprimido]
decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.