ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2165952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MULTA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para verificar a legalidade, ou não, do ato administrativo e da multa aplicada, implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, na via especial, pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão de fls. 551/555e, de minha lavra, mantida no julgamento dos embargos de declaração, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que impugnou a fundamentação do acórdão, na forma do trecho que transcreve à fl. 588e, asseverando que "o beneficiário procedeu com a abertura da NIP logo após a negativa da Unimed e antes de transcorrido o prazo de 60 dias da manifestação de vontade, tendo o procedimento sido autorizado no curso do procedimento administrativo (quando o beneficiário preencheu os requisitos da DUT) e mesmo assim, a ANS aplicou a multa considerando o interstício entre a data da manifestação em cartório (e não da ciência da operadora com a solicitação) e a data da aplicação da sanção, desconsiderando o fato de que já havia ocorrido a autorização
[trecho intermediário suprimido]
sem que a Operadora do Plano de Saúde houvesse se pronunciado, de modo que não há que falar em ilegalidade do ato administrativo e da multa aplicada" -, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, a impedir o reexame da questão controvertida" (fl. 554e). O trecho transcrito na minuta do agravo interno, à fl. 588e, porém, não infirma tal fundamentação, especialmente de que, "no momento da denúncia e, posteriormente, da lavratura do auto de infração, em 11/09/2018, já havia transcorrido o lapso de 60 (sessenta) dias sem que a Operadora do Plano de Saúde houvesse se pronunciado, de modo que não há que falar em ilegalidade do ato administrativo e da multa aplicada"".
Como não bastasse, verificar a legalidade, ou não, do ato administrativo e da multa aplicada, implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, na via especial, pela Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.