DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado … — CC CC 216560

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), suscitante, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região), suscitado, nos autos da ação ajuizada por Paulo Roberto de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o restabelecimento do auxílio-doença, ou ainda, a concessão de auxílio-acidente.
Originariamente, a ação foi proposta na Justiça Estadual, tramitando na 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio da Patrulha (TJ/RS). O processo foi julgado improcedente (fls. 82-90). Interposto recurso de apelação, os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declinou da competência para a Justiça Estadual, considerando que a causa de pedir da ação tem relação com acidente de trabalho - benefício de índole previdenciária (fls. 105-106, e-STJ).
O Juízo Estadual, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, ao fundamento de que "a matéria controvertida em juízo não tem relação com acidente do trabalho" e que "no presente caso, .. embora originalmente referida a ocorrência de um acidente laboral, resolveu a parte autora emendar a sua inicial para afirmar que "foi informada, por equívoco, a comunicação de acidente do trabalho, quando na verdade a patologia não possui relação com o trabalho e sim acidente de qualquer natureza" (evento 9, OUT2, p. 5)." (fls. 115-119, e-STJ).
Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
É o relatório. Passo a decidir.
Conheço do conflito, pois se insere no que dispõe o art. 105, I, "d", da Constituição Federal.
Doutrina e jurisprudência firmaram compreensão de que o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Nesse sentido, confiram-se: CC 115.492/SP, desta relatoria, Primeira Seção, DJe 29/03/2011; CC 117.722/BA, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/12/2011; CC 108.138/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 06/09/2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 24/02/2012.
Ainda, nesse mesmo sentido: "o pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida, esta extraída da interpretação lógico-sistemática da exordial como um todo, e não apenas do capítulo relativo ao "pedido"" (STJ, REsp
[trecho intermediário suprimido]
rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 5/10/2015).
Por fim, ressalta-se, "Caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a solução a ser adotada é a improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não a remessa à Justiça Federal.". Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação perante o juízo competente para obter benefício de natureza não acidentária." (CC n. 199.755, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 9/10/2023.)
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante.
Dê-se ciência aos Juízos.
Publique-se.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.