DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL contra decisão que ob… — AREsp AREsp 2164205
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.
- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE ACOSTADO AO FEITO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO LITÍGIO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9597
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 758-759):
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PERDA TOTAL DA LAVOURA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE
1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE ACOSTADO AO FEITO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO LITÍGIO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA.
2. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO DO RECURSO EM EXAME
3. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA NO EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE, CUJA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO É O PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO E DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO. EM CONTRAPARTIDA A SEGURADORA DEVE INFORMAR AS GARANTIAS DADAS E PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LAPSO DE TEMPO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL.
4. IGUALMENTE, É ELEMENTO ESSENCIAL DESTE TIPO DE PACTO A BOA-FÉ, CARACTERIZADO PELA SINCERIDADE E LEALDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DA ATUAL LEGISLAÇÃO CIVIL.
5. CONTUDO, DESONERA-SE A SEGURADORA DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA APENAS NA HIPÓTESE DE SER COMPROVADO O DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO E OBTENÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO.
6. ASSIM, CASO SEJA AGRAVADO INTENCIONALMENTE O RISCO ESTIPULADO, OCORRERÁ O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ONDE A SEGURADORA RECEBERÁ UM PRÊMIO INFERIOR À CONDIÇÃO DE PERIGO DE DANO GARANTIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O AVENÇADO E O DISPOSTO NO ART. 768 DA LEI CIVIL, NÃO BASTANDO PARA TANTO A MERA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO SEGURADO. 7. A REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO REALIZADA PELA SEGURADORA NÃO OBSERVOU A REALIDADE FÁTICA DOS DANOS CAUSADOS À LAVOURA DA PARTE SEGURADA, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
8. PERDA TOTAL DA LAVOU, QUE GERA O DEVER DE A SEGURADORA INDENIZAR O VALOR INTEGRAL
[trecho intermediário suprimido]
especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. A inversão total do ônus da prova deve ocorrer antes da etapa instrutória, podendo ser determinada em sede liminar."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.162.083/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.338.191/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04.11.2024.
(AgInt no AREsp n. 2.846.049/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.