ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2164185

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. FECHAMENTO UNILATERAL DE AERÓDROMO. EXPOSIÇÃO DE AERONAVES A PERIGO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO NA SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por ex-Prefeito do Município de Maricá/RJ contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. O agravante foi condenado, na origem, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, por infração ao art. 261, caput, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma, por ter determinado o fechamento do aeródromo municipal, mediante decreto e atos administrativos, expondo aeronaves a risco concreto de acidente, sem comunicação à ANAC ou à autoridade competente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses defensivas; (ii) estabelecer se é da competência da Justiça Federal julgar os fatos imputados; (iii) verificar se o tipo penal do art. 261 do Código Penal exige que a aeronave esteja destinada ao transporte coletivo de pessoas; (iv) apurar se há demonstração do elemento subjetivo do tipo (dolo) e materialidade delitiva; (v) determinar se a dosimetria da pena observou os critérios legais, especialmente quanto à culpabilidade e circunstâncias do crime.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido analisa de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses defensivas. Se da análise do acórdão for possível extrair os motivos que levaram à rejeição das teses defensivas e a formação da convicção do julgador, não há necessidade de enumeração e exame detido de cada uma das teses defensivas articuladas, que foram, por incompatibilidade lógica, rejeitadas. Exegese do art. 315, §
[trecho intermediário suprimido]
22/4/2025, DJEN de 28/4/2025, grifou-se.)
Igual conclusão é compartilhada pelo zeloso Ministério Público Federal:
"No entanto, nas razões do agravo, conquanto tenha buscado realizar a distinção das situações tratadas nos precedentes invocados na decisão agravada na tentativa de evidenciar ausência de ju risprudência pacificada sobre as temáticas em questão, quanto ao óbice remanescente a Defesa se limitou a argumentar, genericamente, pela desnecessidade do reexame da matéria fática a partir da reafirmação das teses veiculadas no recurso não conhecido, sem esboçar qualquer análise comparativa acórdão no intuito de demonstrar os fatos alegadamente incontroversos.
Desse modo, incide o óbice da Súmula nº 182 (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada)." (e-STJ fls. 8083)
Por esses fundamentos, não conheço do agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.