ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2163859

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.
1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos para a realização de juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
2. Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, a única hipótese de
alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela julgada no recurso extraordinário seriam distintas, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra decisão de minha relatoria, em que determinei a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI n. 5.090/DF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.
Em suas razões, a parte embargante sustenta que "concordou integralmente com a pretensão recursal do Município para aplicação da TR (e-STJ Fl.440). Esta concordância e renúncia tem efeito processual de impor fim ao litígio pois prejudica (repise-se) o único objeto do REsp interposto" (e-STJ fl. 477). Assim, não havendo mais lide entre as partes, deve ser reconhecida a "perda superveniente do interesse recursal, ante a ausência do binômio necessidade/ utilidade do seguimento e processamento do recurso" (e-STJ fl. 479).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.
1. É inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos para a realização de juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
2. Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, a única hipótese de
alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por
[trecho intermediário suprimido]
nobre difere daquele estabelecido na última decisão proferida nos autos (acórdão da apelação).
No caso dos autos, considerando que o tema objeto do recurso especial foi decidido pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 731), e pelo STF no julgamento da ADI n. 5.090/DF, é hipótese de aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC, cabendo, à Corte de origem, proceder ao juízo de conformação.
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Advirto à parte recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no§ 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.