ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2163398

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da apresentação de fundamentação genérica quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF; ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação, novamente, da Súmula 284 do STF, no que toca a alegação da divergência.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA contra a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da apresentação de fundamentação genérica quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF; ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação, novamente, da Súmula 284 do STF no que toca a alegação da divergência.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 113-114):
A recorrente devidamente balizou a divergência no paradigma do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 912.036 - RS (2006/0279088-7), do e-STJ Fl.49.
No e-STJ Fl.51, a recorrente demonstrou claramente a divergência do julgado do e. TRF4, transcrito na própria decisão ora agravada, com o conteúdo do RECURSO ESPECIAL Nº 912.036 - RS (2006/0279088-7), acostado na íntegra ao e-STJ Fl.49. A divergência é claramente visível:
..
A decisão recorrida não diz uma palavra sobre o tema da destinação dos depósitos correlacionando os dois julgados, preferindo afirmar a ausência de divergência em termos genéricos, quando na verdade o dissídio foi demonstrado.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado.
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para
[trecho intermediário suprimido]
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.
3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.