ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 216309

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT E DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
2. O agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e crime contra a ordem econômica (art. 2º, §1º, da Lei n. 8.176/1991), por, na condição de presidente de cooperativa, ter possibilitado a emissão de notas fiscais fraudulentas destinadas a dissimular a origem de minério extraído ilegalmente de terra indígena.
3. O agravante alegou inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta, falta de justa causa, inexistência de atribuição estatutária para emissão ou conferência de notas fiscais, e ausência de vínculo com os corréus e atos narrados.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o trancamento da ação penal, em razão de alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa.
III. Razões de decidir
5. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria e materialidade, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia.
6. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois expõe o fato criminoso com suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e apresenta rol de testemunhas.
7. A denúncia individualizou a conduta do agravante, apontando sua atuação como presidente da
[trecho intermediário suprimido]
e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP.
3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo.
4. Recurso não provido.
(RHC n. 100.760/GO, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/8/2018, grifamos).
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.