DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por OI S/A - EM R… — CC CC 216282

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL envolvendo o r. Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (processo n.º 0203711-65.2016.8.19.0001) e o r. juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, no qual se processa a execução fiscal n.º 0006655885533--5599..22001155..44..0022..55110011, ajuizada pelo IBAMA em face da insurgente.
Aduz a suscitante, em síntese, que o Juízo Federal determinou a realização de atos executórios/constritivos contra seus bens nos autos da mencionada execução fiscal, na qual figura como executada, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio.
Requer a concessão de liminar objetivando o sobrestamento dos atos executivos determinados na execução fiscal, com designação do Juízo Universal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando se, assim, que a constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de soerguimento ao qual estão submetidas.
No mérito, pugna pela declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial.
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568 /STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).
1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
A controvérsia subjacente ao presente incidente cinge-se em definir se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não - a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020.
A Segunda Seção, em 30/11/2021, por ocasião do julgamento do CC 181.190/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 07/12/2021, definiu, por unanimidade de votos, que "(..) a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em
[trecho intermediário suprimido]
exarado pelo r. Juízo Fiscal valendo-se da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015; iii) deliberação do Juízo da execução fiscal se opondo, concretamente, à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial.
Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, a suscitante apresenta apenas a determinação do ato constritivo efetivado pelo r. Juízo Fiscal em detrimento de seu patrimônio (fls. 53/55 e 153)), circunstância inapta, a teor dos supracitados julgamentos, para configurar o pleiteado conflito de competência entre juízos suscitados.
Na mesma linha, vejam-se: CC 184.676/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/12/2021; CC 184.273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 06/12/2021; CC 183597/MG, Desta Relatoria, DJe de 03/02/2022.
2. Do exposto, com fundamento no art. 955, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência.
Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.
EMENTA