DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL … — REsp REsp 2162564

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
A sentença (fls. 807-812) rejeitou os embargos à execução, no sentido da impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão emanada do TCU.
O acórdão reformou a sentença. Foi assim ementado (fls. 878-892):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GESTOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEPENDE DE DANO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta por ANTÔNIO VALADARES DE SOUZA FILHO, em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante em face da União.
2. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO (execução nº 0800658-63.2022.4.05.8303), alicerçada em título executivo referente a Acórdão oriundo do TCU, no âmbito do Processo TC nº 033.753/2018-0, que condenou o ora Apelante ao pagamento do débito e multa, perfazendo o importe total atualizado de R$ 886.561,92 (oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).
3. Alega o apelante, em apertada síntese, que houve violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de ressarcimento pelo TCU, pois houve cumprimento do objeto do Convênio 01.0084.00/2006. Sustenta que não houve nenhum prejuízo público material ou imaterial, tampouco ato ilícito de improbidade administrativa. Alega que o ressarcimento ensejaria enriquecimento ilícito da União sustentando, por fim, a incidência da prescrição.
4. De acordo com os recentes posicionamentos da Corte Suprema, o princípio da prescritibilidade orienta as persecuções civis, penais e administrativas, com exceção das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (tese firmada pelo STF no Tema 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.
5. A orientação da limitação temporal também é assegurada no curso do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com a previsão expressa da prescrição intercorrente no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999, nos seguintes termos:
"Incide a
[trecho intermediário suprimido]
motivo para a anulação do julgamento do TCU; do adimplemento integral do convênio, a ausência de comprovação do dano; ou da necessidade de comprovação de efetiva perda patrimonial, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios (fls. 811 e 929) em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA