DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA contra acórdão do … — REsp REsp 2162535

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 6529):
TRIBUTÁRIO. REINTEGRA, BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO POR DECRETO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA L 13.043/2014, LEGALIDADES E CONSTITUCIONALIDADE. 1. O REINTEGRA é benefício fiscal instituído com o objetivo de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados e prevê a apuração de crédito a partir da receita obtida com a exportação de determinadas mercadorias, a ser devolvido na forma de crédito de PIS e COFINS, que não é computado na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS, do IRPJ e da CSLL. Legislação relevante: Lei 12.546/2011, Medida Provisória 540/2011, Lei 12.844/2013, Lei 13.043/2014, Medida Provisória 651/2014, Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018. 2. O Poder Executivo tem discricionariedade para estabelecer o índice de apuração do benefício, dentro dos limites outorgados na legislação própria, inclusive no que se refere ao acréscimo excepcional de dois por cento. Precedentes. 3. As imunidades de IPI, ICMS, ISS e contribuições sociais e CIDE previstas constitucionalmente não autorizam o aumento do benefício fiscal em favor dos contribuintes. 4. A redução do benefício fiscal REINTEGRA não viola os princípios da isonomia tributária, da neutralidade, da livre iniciativa ou da livre concorrência. A segurança jurídica está garantida pela formalidade da legislação e do regulamento, formalmente correto, e da observância da anterioridade tributária.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 21 e 22, § 2º, da Lei 13.043/2014, bem como ao art. 2º, caput e § 8º, do Decreto 8.415/2015. Sustenta, em resumo, que (fls. 6546-6550):
Com a edição do Decreto nº 8.415/15, a alíquota sobre os produtos exportados fixou-se em 3%, com exceção apenas para os primeiros anos de vigência do REINTEGRA, nos quais vigorariam percentuais progressivos de 1% e 2%.
Seguindo esse raciocínio, foi previsto um percentual escalonado e crescente no tempo, até que se estabilizasse, a partir de janeiro de 2018, cuja aplicação passaria para o percentual máximo de 3%. E para cadeias produtivas com grandes resíduos, a legislação ainda previu a possibilidade de que o Reintegra restitua até 5% da receita de exportação.
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Acontece que, desde a implantação do regime, o REINTEGRA sofreu diversas
[trecho intermediário suprimido]
não há razão para outorgar o acréscimo por deliberação judicial. Deve ser indeferido o pedido de aumento do benefício do REINTEGRA. grifamos
Da leitura do recurso especial, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente, acima destacados, deficiência argumentativa que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA