DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por LEANDRA MARIA SILVA N… — RHC RHC 216183

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por LEANDRA MARIA SILVA NUNES, PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento do Habeas Corpus n. 5034285-69.2024.4.03.0000.
Extrai-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante no dia 16/08/2024, e posteriormente denunciados como incursos nas penas do artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, denúncia que foi recebida.
O Tribunal de origem denegou ordem de habeas corpus impetrado pelos recorrentes, em acórdão que restou assim ementado (fl. 331):
"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANPP. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E NÃO ATENDE AO PEDIDO DA DPU PELO ENCAMINHAMENTO À 2ª CCR. AFASTADA. O EXAME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO OCORRE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 28-A DO CPP. NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. - Os pacientes foram presos em flagrante no dia 16.08.2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, porquanto estariam transportando, trazendo consigo e tentando exportar 1.332 gramas (massa bruta) de cocaína. - Na audiência de custódia, o magistrado homologou a prisão em flagrante e concedeu-lhes liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares. - Denúncia oferecida em desfavor dos pacientes como incursos nas penas do artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Não houve proposta de ANPP pelo órgão acusatório. - A autoridade impetrada indeferiu pedido de submissão à 2ª CCR do MPF para reanálise da concessão do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), originariamente afastada pelo Ministério Público Federal, no momento do oferecimento da denúncia. - A disciplina legal do ANPP conjuga diversos requisitos positivos e negativos a serem avaliados casuisticamente, incumbindo, no caso, à impetrante demonstrar o seu preenchimento, a teor do art. 28-A do CPP. - O órgão ministerial justificou de maneira concreta e idônea o não cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, quais sejam, a pena mínima cominada ao crime supera 4 anos de reclusão e o modus operandi similar ao adotado por grupos que praticam o tráfico transnacional de drogas equiparando-se a crime de natureza hediondo. - A impetração não declinou, ao menos no ajuizamento deste remédio constitucional, as razões claras e objetivas tendentes à aplicação
[trecho intermediário suprimido]
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025.
(AgRg no REsp n. 2.117.249/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
A fundamentação apresentada pelo Ministério Público Federal para afastar o oferecimento do ANPP revela-se técnica e juridicamente adequada, considerando não apenas os requisitos objetivos do instituto, mas também a gravidade concreta da conduta praticada pelos recorrentes.
O transporte de 1.332 gramas de cocaína com destino ao exterior, ocultando o entorpecente de forma a obstaculizar eventual localização por atuação policial, indica vinculação a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, conduta equiparada a crime hediondo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA