ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2161209

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
II. Dispositivo
3. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 167):
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado aposentado. Opção pela não continuidade do plano após a demissão. Concessão da tutela de urgência. Sentença de procedência.
Apela a ré, alegando que o autor poderia ter optado pela manutenção do plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98; cumpriu sua obrigação legal de disponibilização da manutenção do plano de saúde; não há resguardo legal para manutenção do plano após o pedido de cancelamento, que ultrapassa os limites legais e contratuais.
Cabimento.
Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado aposentado. Opção, por ocasião do desligamento, de comunicar a prestadora dos serviços de saúde, no prazo de 30 dias, seu interesse na contratação de um plano de demitidos e inativos. Prazo expirado. Propositura da ação sem comprovação da cientificação da ré acerca da pretensão de manutenção do plano de saúde. Perda do vínculo entre as partes. Cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento de que o art. 31 da Lei nº 9.656/98 garante
[trecho intermediário suprimido]
entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu.
No caso dos autos, o recorrente alega que o acórdão recorrido diverge de julgados que garantem a manutenção do plano de saúde. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o autor manifestou seu desinteresse no ato da demissão, tendo transcorrido o prazo de 30 dias para manifestação de interesse, sem comprovação de que a formalização do interesse na manutenção do plano tivesse sido encaminhada à ré. Assim, desconstituir essas premissas sobre o fato para analisar se a situação se amolda aos paradi gmas citados, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.