DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI MÓVEL S/A contra decisão que não admitiu recurso especial… — AREsp AREsp 2160154

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por OI MÓVEL S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 154-162):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FORNECIMENTO DE IP"S DE USUÁRIOS - MULTA COMINATÓRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1. A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra-se elencada no art. 461, § 4º, do CPC e possui como objetivo conferir eficácia ao comando judicial, de modo a inibir o intento do seu destinatário a descumpri-lo.
2. Na hipótese, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de fixação de multa cominatória e inaplicabilidade da sua Súmula 372 em caso análogo, verifica-se que o valor inicialmente cobrado a título de multa diária (R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00) é exagerado diante da realidade dos autos, assim como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Foram opostos dois embargos de declaração contra o acórdão recorrido, sendo que ambos foram rejeitados (fls. 178-182 e fls. 195-198). A embargante alegou omissão quanto à impossibilidade de exibição dos dados cadastrais dos IPs, mas o Tribunal entendeu que não havia vício a ser sanado.
Então, após decisão de minha lavra (fls. 483-487), ordenado o retorno dos autos à origem para expressa manifestação a respeito da questão tida por omissa.
Reapreciada a matéria, foi dado provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos (fls. 493-499).
Opostos outros embargos de declaração, foram rechaçados (fls. 529-538).
Nas razões do recurso especial (fls. 541-563), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos:
Artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.022, II, do CPC/2015), por negativa de prestação jurisdicional.
Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, ao manter a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sustenta que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar sobre a impossibilidade de fornecimento dos dados cadastrais solicitados, uma vez que os IPs não pertencem à base de dados da recorrente e sequer estão registrados no Brasil.
Argumenta, também, que a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos contraria a Súmula 372 do STJ, que veda tal penalidade.
Além disso, teria violado o princípio da
[trecho intermediário suprimido]
previstas para a exibição tradicional de documentos. 3 - Correta a distinção feita pelo acórdão recorrido, com a fixação de astreintes, em montante razoável para compelir ao cumprimento da ordem judicial de fornecimento de informações (art. 461 do CPC). 4 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.359.976/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014).
Por sinal, conforme bem alinhavado no juízo de origem, faltante cabal demonstração de impossibilidade técnica de observância do comando judicial, bem como irrelevante o fato de pretensamente estarem os IPs alocados fora do país.
Há que perdurar, por conseguinte, a multa cominatória, nos exatos moldes como fixada pelo Tribunal de origem.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a não fixação de tal verba na decisão de origem.
Intimem-se.
EMENTA