ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 215914

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA. NATUREZA SUBSTITUTIVA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo expressa previsão constitucional, o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apresentado contra decisão que não conhecera do habeas corpus impetrado na origem.
2. Ademais, no caso concreto, verifica-se que houve o julgamento da apelação e contra esse acórdão foi interposto recurso especial, que, uma vez inadmitido, deu azo ao agravo em recurso especial, sobre o qual ainda não há notícia de seu julgamento por esta Corte. No referido recurso especial foi também aventada a tese de inexistência de nexo causal e da correta individualização da conduta, alegações que têm o potencial de determinar o trancamento do processo, caso assim verificado no agravo em recurso especial a ser analisado por este Superior Tribunal.
3. A decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus, especificamente no ponto em que afirmou a impossibilidade de sua utilização em substituição ao recurso próprio, está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal.
4 . Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
MÁRCIO SILVA XAVIER interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que não conheci do recurso em habeas corpus.
Consta dos autos que o recorrente interpôs recurso em habeas corpus contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar de habeas
[trecho intermediário suprimido]
esta 8ª Turma já decidiu que a ação constitucional de habeas corpus não é admitida em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (TRF4, HC 5005433-42.2023.4.04.0000, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 8/3/2023).
Sublinhe-se que no referido recurso especial, devidamente interposto, repita-se, foi também aventada pelo agravante a tese de inexistência de nexo causal e da correta individualização da conduta, alegações estas que têm o potencial de determinar o trancamento do processo, caso assim verificado no agravo em recurso especial a ser analisado por esta Corte (recurso próprio).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.