ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2159066

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COMPENSAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2 É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Uma vez reconhecida, judicialmente, a impenhorabilidade dos valores cujo resgate é pretendido junto a entidade fechada de previdência complementar privada, não são suscetíveis de compensação os referidos valores com eventuais débitos decorrentes de empréstimos firmados pelo beneficiário junto à mencionada entidade (art. 373, III, do CC e precedentes do TJDFT e do STJ).
2. O valor a ser restituído ao beneficiário deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária, pelo IPC, a partir do efetivo desembolso das contribuições mensais (precedentes deste Sodalício).
3. Em decorrência do provimento do apelo, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. APELO PROVIDO" (e-STJ fl. 419).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 452/461).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) art. 930 do Código de Processo Civil - porque não foi observada a prevenção do relator do primeiro recurso;
(ii) artigos 368 e 369 do
[trecho intermediário suprimido]
Corte de Justiça. Nessa linha de pensamento, entendo que os valores cujo resgate é pretendido pelo recorrente, diferentemente do que restou decidido pela ilustre magistrada sentenciante, não são suscetíveis de compensação, porquanto impenhoráveis (e-STJ fls. 421/422).
Com efeito, eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à descaracterização da natureza alimentar da previdência privada e eventual possibilidade de penhora/compensação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo/a ora recorrente, devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.