DECISÃO Diante do pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra, pois não há mais int… — CR CR 21590

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CR, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Diante do pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra, pois não há mais interesse no seu cumprimento (fls.
2. 93-98), devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art.
3. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Tese jurídica registrada

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante #{campo_livre_final} — Outros

Tema

11785, 899