ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2158500

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. EDITAL. PREVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O arrematante responde pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, quando houver previsão no edital ou ciência inequívoca da obrigação, dada sua natureza propter rem. Precedentes.
2. Estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o apelo nobre não prospera, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS CÉSAR ZANARDO, ST8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e WILLIAM CHIN WEI CHU, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
"Agravo de Instrumento - Débitos condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Hipótese em que o imóvel gerador das despesas condominiais fora arrematado por terceiros em lide diversa - Valores remanescentes da arrematação objeto de penhora no rosto dos autos para garantia desta execução - Inclusão dos arrematantes no pólo passivo da execução com determinação de suspensão de outros atos constritivos contra as executadas originais, uma vez garantida, parcialmente, o juízo pela penhora no rosto dos autos - Insurgência dos arrematantes, terceiros interessados, agora incluídos no pólo passivo - Caso em que, do edital expedido nos autos em que se deu a arrematação, constou a existência de débitos e despesas condominiais em aberto que ficariam ao encargo dos arrematantes - Possível o redirecionamento da execução para cobrança de obrigação de natureza propter rem - Suspensão da execução em face das devedoras originais - Viabilidade ante o redirecionamento da execução e a pendência de recurso na reclamação trabalhista em que se formalizou a arrematação - Pedido recursal subsidiário - Prosseguimento da execução contra os arrematantes somente no que concerne ao montante correspondente a
[trecho intermediário suprimido]
Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes" (AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023).
2. Estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento".
(AgInt no AREsp n. 2.558.194/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.