ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 215807

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/2006. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O improvimento do recurso em habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, no fato de não competir ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus.
3. Eventual discussão sobre o cabimento da medida protetiva - por ter supostamente a questão fundo caráter eminentemente patrimonial - deve ser levada a efeito nas instâncias de origem e não via ação mandamental, pois o habeas corpus não é seara para rediscussão de fundamentos fáticos-probatórios do caso.
4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INGRID ARAUJO e ESMERINDO FERREIRA MARQUES contra acórdão assim ementado (fl. 190):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE QUE CABE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO TARDIA DE MÍDIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. MEIO INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus.
2. A alegação de ausência de violência de gênero demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável pela via do writ, e deve ser examinada no mérito do procedimento de origem, cabendo ao Juízo de primeiro grau essa análise, tal como consignado pelo
[trecho intermediário suprimido]
pois o habeas corpus não é seara para rediscussão de fundamentos fáticos-probatórios do caso.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável para o recurso em apreço, nada havendo que se possa acolher.
Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.