DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT, fun… — REsp REsp 2157580

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT, fundamentado na alínea a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Quarta Câmara de Direito Privado), assim ementado (fls. 450-451, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE SEMESTRALIDADES POSTERIORES À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - LEI Nº 14.040/2020 - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBRIGAÇÃO INÍQUA E ABUSIVA - NULIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1. Com a antecipação da colação de grau durante o período pandêmico, nos moldes da Lei n.º 14.040/2020, cessa a obrigação de pagamento das semestralidades remanescentes, relativas a período cujos serviços educacionais não foram prestados. Vedação ao enriquecimento sem causa e proteção do consumidor frente a obrigações iníquas e abusivas. Arts. 884, do CC e 51, IV, do CDC. 2. Irrelevância da confissão de dívida, visto que a cobrança, em si, é nula pela violação à legislação de regência, não sendo necessária a comprovação de vício de consentimento.
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 3º, § 2º, da Lei nº 14.040/2020; 884, 927 e 422 do Código Civil; 370 e 1.029 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese: cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida para demonstrar a inexistência de vício de consentimento na assinatura do termo de confissão de dívida, com fundamento no art. 370 do CPC e no direito ao contraditório e ampla defesa; a legalidade da cobrança das semestralidades remanescentes, sob a autonomia universitária e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), afirmando que a Lei nº 14.040/2020 não isentou o aluno das obrigações contratuais; inexistência de cláusulas abusivas à luz do CDC, por refletirem equilíbrio contratual e boa-fé objetiva; ausência de enriquecimento sem causa, pois teria havido contraprestação e manutenção da estrutura acadêmica disponibilizada no semestre; dissídio jurisprudencial com julgados do TJDFT e do TJGO que reconheceriam a validade da cobrança em hipóteses análogas (fls. 486-489, e-STJ); pedido de efeito suspensivo ao REsp, nos termos dos arts. 1.029, § 5º, e 995, parágrafo único, do CPC, apontando risco de dano grave de difícil reparação (fls. 489-491, e-STJ).
Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 601-606, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte, consignando-se, em síntese, que: i) a
[trecho intermediário suprimido]
não configura distinguishing apto a afastar a aplicação dos precedentes mencionados, porquanto a essência da controvérsia permanece a mesma: a impossibilidade de se exigir pagamento por serviços educacionais não prestados. A situação de ter havido colação de grau antecipada em razão da pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.040/2020, não altera a conclusão de que cessou o vínculo acadêmico e, por conseguinte, a obrigação de pagamento das semestralidades relativas a período posterior à conclusão do curso. Quanto ao dissídio jurisprudencial, observo que a decisão recorrida está em consonância com a orientação desta Corte, o que também atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Do exposto, não conheço do recurso especial.
P or conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
EMENTA