DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Crimin… — CC CC 215587

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública de Jandaia do Sul/PR que se reputou incompetente para dar continuidade à execução penal de DANIEL DE SOUZA SILVA (Execução Penal n. 4000074-84.2022.8.16.0101 - numeração SEEU).
Consta que o executado cumpre penas por condenações impostas nas seguintes ações penais:
- Ação Penal n. 0002690-08.2019.8.16.0101, Vara Criminal de Jandaia do Sul/PR, por infração ao art. 133, §3º, inciso II, art. 330 e art. 331, por 2x, c.c. art. 71, todos na forma do art. 69 do Código Penal - data do fato: 22/06/2019. Pena total de 1 ano, 3 meses e 15 dias de detenção, no regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), conforme guia de execução definitiva às e-STJ fls. 14/15 e sentença às e-STJ fls. 25/48;
- Ação Penal n. 0004103-56.2019.8.16.0101, Vara Criminal de Jandaia do Sul/PR, por infração ao artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 c/c. artigo 61, inciso II, alínea "e", c.c. o art. 73 ambos do Código Penal (Fato 03), e do artigo 147, caput, c/c. artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal (Fato 04), com incidência da Lei nº. 11.340/2006 - data do fato: 23/09/2019. Pena total de 1 mês e 20 dias de detenção, no regime inicial aberto, e 1 mês e 5 dias de prisão simples, no regime aberto. Guia de execução definitiva às e-STJ fls. 62/63 e sentença às e-STJ fls. 64/76;
- Ação Penal n. 0004333-59.2023.8.16.0101, Vara Criminal de Jandaia do Sul/PR, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal - data do fato: 09/11/2023. Pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto. Guia de Execução Definitiva às e-STJ fls. 270/271 e sentença às e-STJ fls. 272/281;
- Ação Penal n. 0000694-96.2024.8.16.0101, Vara Criminal de Jandaia do Sul/PR, por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/2006 - data do fato: 25/02/2024. Pena de 5 meses e 25 dias de detenção, no regime inicial aberto. Guia de Execução Definitiva às e-STJ fls. 308/309 e sentença às e-STJ fls. 310/320.
Consta, ainda, que a execução teve início e vinha sendo processada na Comarca de Jandaia do Sul/PR, que procedeu à unificação de todas as penas e fixou o regime de cumprimento no semiaberto (e-STJ fls. 338/341), até que sobreveio informação, em 25/11/2024 (e-STJ fl. 328), de que o executado havia passado a
[trecho intermediário suprimido]
não implica em inviabilidade de expedição de carta precatória, tanto mais que o SEEU possui sistema de expedição de cartas precatórias eletrônicas para diversas finalidades, incluindo fiscalização e acompanhamento de pena, sem que isso importe em duplicidade de execuções. E ainda que existam juízos que não aderiram ao recebimento de cartas precatórias pelo SEEU, nada impede que seja expedida carta precatória para tramitação no sistema padrão de processos do juízo deprecado, que também não enseja duplicidade de execuções.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR, o suscitado para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
Intimem-se.
EMENTA