DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível… — CC CC 215545

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE em desfavor do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos de ação de cobrança de contribuição sindical proposta pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe - SEESE em desfavor do Município de Propriá - SE.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 994, estabeleceu a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário".
3. Assim, tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical proposta pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe - SEESE em desfavor do Município de Propriá - SE , evidencia-se a competência da Justiça estadual.
4. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá - SE, o suscitante.

Tese jurídica registrada

Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

10404