ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 215520

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra a decisão em que se negou provimento ao recurso, mantendo-se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na garantia da ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva.
2. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido ao risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação anterior do agravante e pela apreensão de cocaína.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar.
4. A circunstância de que o agravante foi definitivamente condenado por crime de natureza diversa do delito de tráfico de drogas não afeta a conclusão acerca de sua periculosidade, especialmente quando se considera que ele foi preso em flagrante durante o cumprimento da pena por aquele primeiro delito.
5. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e emprego regular, não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar.
6. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não é cabível quando há fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar.
7. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO TEREZA FRANCO contra a decisão de fls. 113-116, em que se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões do recurso, a defesa alega que, diversamente do que consta da decisão agravada, a condenação do paciente pelo crime do art. 129, § 13, do Código Penal não poderia ter sido considerada na aferição do suposto risco de reiteração delitiva, por tratar-se de crime de natureza diversa.
Argumenta que, no momento da prisão em flagrante, não foram apreendidos com o agravante objetos ou documentos tipicamente associados ao comércio ilícito de
[trecho intermediário suprimido]
policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem o destaque no original.)
Dessa forma, o agravante não trouxe motivos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.