ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2155099

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, C/C RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte, examina e fundamenta, de maneira clara e suficiente, as questões que lhe foram submetidas, como a impossibilidade de usucapião do bem.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal, mesmo que não originários diretamente do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ostentam natureza pública quando afetados à prestação de um serviço público, sendo, portanto, insuscetíveis de aquisição por usucapião.
3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias, que, com base nas provas dos autos, assentaram a precariedade da posse do recorrente e a vinculação do bem à CEF, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por ELENICE DORACI FREIBERGER CHEMIM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que manteve a sentença de procedência da ação de imissão na posse e improcedência da reconvenção de usucapião, em que a recorrente alega posse mansa e pacífica sobre o imóvel e contesta a natureza pública do bem, que foi adquirido pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio de cessão de crédito hipotecário.
O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 323):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO COM PRETENSO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA.
[trecho intermediário suprimido]
no patrimônio da CEF, tratando de forma distinta bens que, em última análise, servem ao mesmo propósito de sustentação da política habitacional.
Portanto, o acórdão recorrido, ao concluir pela impossibilidade de usucapião, alinhou-se à orientação jurisprudencial consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso a Súmula 83/STJ.
Em suma, seja pelo óbice da Súmula 7/STJ no que tange à análise da natureza da posse, seja pela conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de usucapir bens da Caixa Econômica Federal, o recurso especial não merece ser conhecido.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência fixados na origem em desfavor da parte recorrente em 18 % sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual concessão da gratuidade de justiça.
É como penso. É como voto.