DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2154386

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 417-418):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO E RECONVENÇÃO PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES, IMPONDO-SE MULTA AO ADVERSO, OU DE DIMINUIÇÃO DO PREÇO PELOS REQUERENTES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ESTES SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PELA IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. RECURSO DOS AUTORES.
ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DEFINIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMÊNCIA DO EXAME DA TEMÁTICA QUE ATRAI A NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, A TEOR DO TEMA 988 DO STJ. ADEMAIS, ESCOLHA DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR DA AÇÃO QUE É FEITA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. ASSIM, NÃO PODE O REQUERENTE EXIGIR QUE O JUÍZO ESCOLHIDO POR SI ENVIE OS AUTOS A OUTRO, SOB O ARGUMENTO DE CONSTAR DO CONTRATO FORO DE ELEIÇÃO. PRESENÇA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E INADMISSIBILIDADE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PONTO NÃO CONHECIDO.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO POR NEGOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEL SEM A INFORMAÇÃO DE SINISTRO E LEILÃO PRETÉRITOS. VEÍCULO APTO À CIRCULAÇÃO, DE MODO A NÃO CONFIGURAR O INSTITUTO CIVIL. OUTROSSIM, POSTERIOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM, REALIZADA PELOS COMPRADORES, QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E IMPEDE SUA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO PACTO OU MESMO DE ABATIMENTO DO PREÇO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA COISA, OUTROSSIM, QUE NÃO FOI COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, AO DEIXAR DE QUITAR CHEQUES REPRESENTATIVOS DA QUASE INTEGRALIDADE DO PREÇO, QUE MOTIVA A RESOLUÇÃO DO PACTO A PEDIDO DO VENDEDOR. APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS POUCO TEMPO APÓS AS DATAS COMBINADAS QUE NÃO EXIME O EMITENTE DE MANTER SALDO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFEITOS DA PANDEMIA QUE PUDESSEM ALTERAR ESSA OBRIGAÇÃO. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES QUE IMPÕE A ESTES A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A PENA CONVENCIONAL. SOLIDARIEDADE. FIGURAÇÃO NO CONTRATO POR UM DOS AUTORES, ENQUANTO O OUTRO FORNECEU OS CHEQUES PARA PAGAMENTO E TEVE O BEM COLOCADO EM SEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. POSTERIOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA POR ESTE ÚLTIMO QUE IMPEDIU O RETORNO DOS CONTRAENTES AO ESTADO ANTERIOR E IMPÔS A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE APRESENTA CONFORME PRECEITUA O ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DOS
[trecho intermediário suprimido]
942 do CC.
Não se pode olvidar, outrossim, de que foi o agir conjunto dos reconvindos que motivou no insucesso do negócio jurídico realizado com o réu e de que foram os atos ilícitos praticados por ambos - realça-se que o inadimplemento dos cheques também configura ilicitude - que resultaram nos danos sofridos pelo reconvinte. A condenação solidária dos dois apelantes, como decorrência de sua responsabilidade civil, é a composição prevista pelo ordenamento jurídico.
Nesse contexto, modificar o entendimento do acórdão impugnado para acolher a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO d o recurso.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) dos valores arbitrados, ob servando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA